MEIO AMBIENTE
Assessoria e Linceciamento
MULTA AMBIENTAL
Quais as penalidades?
Por uma mesma infração você poderá responder TRÊS processos:
- Administrativo;
- Criminal;
- Civil.
ADMINISTRATIVO:
- É a autuação efetuada pelo fiscal ambiental;
- Em regra contém o valor da multa;
- Pode ser enviada via correios, e-mail e WhatsApp;
- A obra ou atividade pode ficar embargada de imediato;
- O desembargo ocorre somente após a regularização;
- Pode ser determinada a demolição da obra.
Não fez defesa.
- A autuação irá transitar em julgado;
- Não caberá mais defesa administrativa;
- O autuado terá que se submeter a todas as penas descritas no auto de infração;
- Poderá ser determinada a demolição da obra;
- O autuado será inscrito em dívida ativa;
- A dívida será protestada junto aos cartórios;
- O autuado poderá ter seus bens penhorados.
Importante saber:
- Os órgãos ambientais não enviam cobrança da multa;
- A maioria das pessoas fica sabendo da dívida somente quando são impedidas de fazer alguma transação nos cartórios;
- Nesse momento, os juros já superaram o valor inicial da multa.
Lembre-se:
- O Estado não esquecerá nem perdoará sua multa, mesmo que passe anos;
- Mais cedo ou mais tarde a conta vai chegar.
CRIMINAL:
- É a autua
- É quando o autor é intimado pelo poder judiciário a comparecer ao fórum;
- Na maioria dos casos será proposto um acordo de transação penal ou suspensão condicional do processo;
- O autor pode aceitar ou não esse acordo;
- O acordo sempre será condicionado a regularização da intervenção e/ou reparação dos danos ambientais;
- Será exigida apresentação de projeto técnico de reparação dos danos ambientais (PRAD ou PTRF);
- O autor terá que contratar um técnico ambiental para elaborar o projeto;
- O processo somente será extinto após cumprida todas as fases do projeto;
- Será necessária a apresentação de laudo técnico final atestando a efetiva reparação dos danos;
- O autor terá novamente que contratar um profissional ambiental para elaborar o laudo técnico;
- A justiça irá requisitar que fiscais ambientais compareçam periodicamente ao local para analisar se a intervenção foi regularizada e/ou se o projeto técnico foi implantado;
- Se não aceito o acordo, será dada sequência no processo por crime ambiental.
- ação efetuada pelo fiscal ambiental;
- Em regra contém o valor da multa;
- Pode ser enviada via correios, e-mail e WhatsApp;
- A obra ou atividade pode ficar embargada de imediato;
- O desembargo ocorre somente após a regularização;
- Pode ser determinada a demolição da obra.
Importante saber:
- Os valores pagos referentes ao acordo firmado perante o Promotor e o Juiz, nada tem a ver com a autuação aplicada pelo fiscal ambiental.
- As pessoas tendem a acreditar que o pagamento do valor estipulado no acordo substitui a multa recebida, o que não é verdade;
- O pagamento dos valores e custas estipulados na audiência criminal não anulam nem substituem a multa aplicada pelo fiscal ambiental;
- Em regra, terá que ser pago os valores estipulados na audiência, mais o valor da multa aplicada pelo fiscal ambiental, mais as custas da reparação dos danos ambientais.
Lembre-se:
- Caso não seja cumprido todos os requisitos do acordo será dada sequência ao processo por crime ambiental e todo investimento será perdido.
CIVIL:
- O Ministério Público poderá propor um termo de ajustamento de conduta – TAC, que é um acordo onde o infrator se compromete a reparar os danos ambientais;
- O autor pode aceitar ou não esse acordo;
- Não aceito ou não cumprido o acordo, o Ministério Público poderá mover uma ação civil pública;
- A ação civil pública é um processo que visa obrigar judicialmente o responsável a reparar os danos ambientais;
- O MP também pode requerer na justiça o pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Importante saber:
- Os valores pagos referente ao TAC, também nada tem a ver com a autuação aplicada pelo agente ambiental e um não anula nem substitui o outro.
ERROS DE QUEM É AUTUADO
Os seguintes equívocos e erros aumentam expressivamente os gastos e transtornos:
- Não agir preventivamente regularizando a obra ou atividade;
- Não procurar assessoria especializada assim que receber a fiscalização;
- Não apresentar defesa administrativa dentro do prazo previsto;
- Não pagar taxa de expediente administrativo para apresentação de defesa;
- Não solicitar o boleto de pagamento da multa;
- Fazer acordo de transação penal ou suspensão condicional do processo sem saber o que está se comprometendo;
- Contratar profissionais que elaboram projetos técnicos de reparação de danos inviáveis de serem implantados ou fora da realidade do autuado;
- Não procurar a assessoria ou orientação sobre a implantação do projeto;
- Não implantar o projeto de reparação dos danos ambientais de forma correta;
- Acreditar que ninguém vai fiscalizar se o projeto foi devidamente implantado;
- Não apresentar laudo técnico final de reparação dos danos ambientais;
- Não requerer a extinção do processo;
- Acreditar que sua multa será esquecida ou perdoada;
Saiba que:
- – Se o atuado comprovar a inexistência de danos ambientais no momento da fiscalização, poderá converter a multa em notificação para regularização;
- – Se o autuado comprovar duas ou mais atenuantes, poderá ter redução de 50% no valor da multa;
- – O ideal é fazer contato com a assessoria durante a fiscalização.
Importante sabre:
- A maioria dos autuados procuram assessoria especializada somente após descobrir que:
- – Estão inscritos em divida ativa ;
- – A divida está protestada junto aos cartórios;
- – A justiça penhorou algum bem;
- – Foi determinada a demolição da obra.
OBS:
- – Nesse momento a assessoria correta poderá minimizar os gastos, mas as chances de sucesso são muito maiores no início do processo.
– Os órgãos ambientais não enviam boletos de multas caso não solicitados.
ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO:
Em MG estão listadas no Decreto 47.749/2019 e na DN COPAM 236/19
- Construção de açudes e barramentos;
- Desvio de curso d`água;
- Construção de pontes, passagens e abertura de vias;
- Supressão de vegetação;
- Corte de árvores;
- Demais obras e intervenções;
ATIVIDADES qUE NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
Em MG estão listadas na DN COPAM 217/2017.
- Suinocultura;
- Abate de bovinos e suínos;
- Avicultura;
- Postos de Combustíveis;
- Demais atividades poluidoras;
ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE OUTORGA:
Toda captação e intervenção em recurso hídrico (mesmo que para consumo humano) precisa de regularização.
- Captação de água em curso de água e nascente, mesmo que seja apenas para consumo humano e dessedentação de animais;
- Captação de água subterrânea por meio de cisternas, poços manuais e tubulares, mesmo que apenas para consumo humano e/ou dessedentação de animais;
Irrigação; - Desvio e desassoreamento de curso d`água;
- Lagoas, açudes e barramentos, mesmo que sejam utilizados para paisagismos;
- Demais intervenções em recursos hídricos.
Importante saber. - O uso e intervenções em recursos hídricos é subdividido em duas categorias:
A. Passivas de Outorga;
B. Passiveis de Registro de Uso Insignificante.
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