Multa ambiental pode superar os 5 mil reais.
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Decisão Judicial anula multa ambiental e estabelece que Policiais Militares de Meio Ambiente não podem lavrar autos de infração.
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Pessoas afetadas por poluição como esgoto a céu aberto, enchentes, inundações, desastres ambientais, poluição gerada por empresas, entre outras, possuem direito a indenização pelos danos sofridos.
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Quem faz acordo judicial de transação penal ou suspensão do processo precisa reparar os danos ambientais por meio de um projeto técnico (PRAD ou PTRF).
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Captações e uso de água de córregos, nascentes, cisternas, poços, entre outras, precisam ser regularizada junto aos órgãos ambientais, mesmo que apenas para consumo humano ou dessedentação de animais.
Multa ambiental pode superar os 5 mil reais.
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Possui experiência na regularização de obras e intervenções ambientais, na retirada de autorização para construção de açudes, barramentos e demais obras em APP, na elaboração de projetos de reparação de danos ambientais como PRAD e PTRF, em licenciamento ambiental, outorga de uso da água e Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Para não correr esses riscos, solicite uma assessoria especializada
Por uma mesma infração você poderá responder TRÊS processos: